Termos de Uso
Última atualização: 8 de novembro de 2026
Ao criar uma conta ou usar o Stellua Push, você concorda com estes Termos e com a
Política de Privacidade. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
1. O serviço
O Stellua Push permite captar inscritos para notificações web push nos seus sites, registrar a origem de cada inscrito, criar fluxos automáticos, enviar campanhas segmentadas e acompanhar resultados. O serviço é oferecido “como está”, podendo evoluir com novos recursos, ajustes ou retirada de funções, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado no período pago.
2. Conta e equipe
- Você deve ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros.
- É responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade na sua conta e nos seus workspaces, inclusive de membros convidados.
- O proprietário do workspace define os papéis da equipe e responde pelo uso feito por ela.
- Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3. Planos e limites
- Os planos e preços vigentes estão no nosso site. Os envios de notificações são ilimitados em todos os planos.
- Cada plano tem limites de inscritos ativos, fluxos, usuários, armazenamento de mídia e tempo de histórico.
- Plano Grátis: ao atingir o limite de inscritos ativos, novas inscrições deixam de ser aceitas até que haja espaço ou um upgrade.
- Planos pagos: não bloqueamos novas inscrições ao passar do limite. O excedente é cobrado por mil inscritos (ou fração) acima do limite, considerando o maior número diário de inscritos ativos no mês, ao valor por mil do seu plano, em fatura separada no início do mês seguinte.
- Monitoramos o uso para proteger a plataforma; volumes anormais ou abusivos podem ser tratados conforme a seção 10.
4. Pagamento e renovação
- Os planos pagos são cobrados antecipadamente, no cartão de crédito, pela Stripe, em reais (BRL).
- As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual) até o cancelamento.
- O plano anual equivale a 11 meses do valor mensal (1 mês de desconto) e é cobrado de uma vez.
- Os preços podem ser reajustados para novos períodos, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
- Os valores incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
5. Mudança de plano
- Upgrade: vale na hora; cobramos a diferença proporcional ao tempo restante do período.
- Downgrade ou troca de anual para mensal: vale no fim do período já pago; até lá você mantém o plano atual. Se o novo plano tiver limites menores, fluxos acima do limite podem ser pausados.
6. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a qualquer momento no painel, sem multa. O plano pago continua até o fim do período já pago e depois a conta passa para o plano Grátis, sem apagar seus dados.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor integral de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta escrever para [email protected].
- Fora desse caso, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, nem de cobranças de inscritos excedentes, salvo cobrança indevida ou erro nosso.
- Cobranças indevidas são estornadas integralmente assim que confirmadas.
7. Falta de pagamento
Se uma cobrança for recusada, avisaremos por e-mail e tentaremos novamente. Você pode atualizar o cartão a qualquer momento. Sem pagamento em 7 dias, a assinatura é encerrada e a conta passa para o plano Grátis, com os limites dele. Contestações de cobrança (chargeback) abertas sem razão podem levar à suspensão da conta.
8. Uso aceitável
É proibido usar o Stellua Push para:
- enviar spam, golpes, phishing, malware ou links enganosos;
- conteúdo ilegal, discriminatório, que incite violência, ou que viole direitos de terceiros (incluindo marcas e direitos autorais);
- conteúdo sexual envolvendo menores, ou qualquer conteúdo adulto sem as devidas restrições legais;
- vender, alugar ou transferir bases de inscritos, ou importar inscritos que não se inscreveram no seu site;
- contornar limites do plano, testar a segurança da plataforma sem autorização, ou sobrecarregá-la deliberadamente;
- se passar por outra pessoa ou empresa.
9. Suas responsabilidades com os inscritos
Em relação aos inscritos dos seus sites, você é o controlador dos dados (LGPD) e nós somos operadores. Por isso, você deve:
- coletar inscrições apenas com o consentimento dado pelo próprio visitante no navegador;
- manter no seu site uma política de privacidade que informe o uso de notificações e do armazenamento local do nosso script;
- enviar apenas conteúdo relacionado ao que o inscrito esperava receber e respeitar quem cancelar;
- atender os pedidos dos inscritos sobre seus dados, com o nosso apoio quando necessário;
- não enviar dados sensíveis para a plataforma.
10. Suspensão e encerramento
Podemos limitar envios, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, ponham a plataforma ou terceiros em risco, ou em caso de exigência legal. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para correção. Você pode encerrar a conta quando quiser; após o encerramento, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.
11. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e as notificações entregues, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. A entrega depende de terceiros fora do nosso controle — navegadores, sistemas operacionais, serviços de push (como o Firebase Cloud Messaging) e as configurações do próprio inscrito. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor uso.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, o código, a marca e o design do Stellua Push são nossos. Você mantém todos os direitos sobre o seu conteúdo (textos, imagens, sites e dados), e nos concede apenas a licença necessária para armazená-lo e processá-lo para prestar o serviço. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas causadas por terceiros, pelo conteúdo que você envia ou pelo uso em desacordo com estes Termos. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela lei.
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar antes da data de vigência.
15. Lei aplicável
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Para clientes consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro do domicílio do Stellua Push.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]
Terms of Use
Last updated: November 8, 2026
By creating an account or using Stellua Push you agree to these Terms and to the
Privacy Policy. If you accept on behalf of a company, you confirm you are authorised to do so. These Terms are governed by Brazilian law and the Portuguese version prevails in case of conflict.
1. The service
Stellua Push lets you capture web push subscribers on your websites, record each subscriber’s source, build automated flows, send segmented campaigns and track results. The service is provided “as is” and may evolve with new features, adjustments or removal of functions, without materially reducing what you paid for in the current period.
2. Account and team
- You must be 18 or older and provide accurate information.
- You are responsible for keeping your password secret and for all activity in your account and workspaces, including invited members.
- The workspace owner sets team roles and is responsible for the team’s use.
- Notify us immediately of any unauthorised use.
3. Plans and limits
- Current plans and prices are listed on our website. Notification sends are unlimited on every plan.
- Each plan has limits on active subscribers, flows, users, media storage and history length.
- Free plan: once the active subscriber limit is reached, new subscriptions are not accepted until there is room or you upgrade.
- Paid plans: new subscriptions are never blocked over the limit. Overage is billed per thousand subscribers (or part thereof) above the limit, based on the month’s highest daily active subscriber count, at your plan’s per-thousand rate, on a separate invoice at the start of the following month.
- We monitor usage to protect the platform; abnormal or abusive volumes may be handled under section 10.
4. Payment and renewal
- Paid plans are charged in advance to your credit card through Stripe, in Brazilian reais (BRL).
- Subscriptions renew automatically at the end of each period (monthly or yearly) until cancelled.
- The yearly plan equals 11 months of the monthly price (1 month off) and is charged in one payment.
- Prices may change for future periods with at least 30 days’ notice.
- Prices include applicable taxes unless stated otherwise.
5. Plan changes
- Upgrade: effective immediately; we charge the prorated difference for the rest of the period.
- Downgrade or yearly-to-monthly: effective at the end of the paid period; until then you keep your current plan. If the new plan has lower limits, flows above the limit may be paused.
6. Cancellation and refunds
- You can cancel anytime in the dashboard, with no fee. The paid plan continues until the end of the paid period, then the account moves to the Free plan without deleting your data.
- Right of withdrawal: on your first purchase of a paid plan, you may withdraw within 7 days for a full refund (Brazilian Consumer Code, art. 49). Just write to [email protected].
- Otherwise, there are no prorated refunds for periods already started, nor for overage charges, except for undue charges or our error.
- Undue charges are fully refunded once confirmed.
7. Failed payments
If a charge fails, we will notify you by e-mail and retry. You can update your card at any time. Without payment within 7 days, the subscription ends and the account moves to the Free plan and its limits. Unjustified payment disputes (chargebacks) may lead to account suspension.
8. Acceptable use
You may not use Stellua Push to:
- send spam, scams, phishing, malware or misleading links;
- send illegal or discriminatory content, content inciting violence, or content infringing third-party rights (including trademarks and copyright);
- send sexual content involving minors, or any adult content without the legally required restrictions;
- sell, rent or transfer subscriber lists, or import subscribers who did not subscribe on your site;
- circumvent plan limits, test the platform’s security without authorisation, or deliberately overload it;
- impersonate another person or company.
9. Your duties towards subscribers
Regarding your websites’ subscribers, you are the controller of the data (LGPD) and we are a processor. You must therefore:
- collect subscriptions only with the consent the visitor gives in the browser;
- keep a privacy policy on your site disclosing the use of notifications and of our script’s local storage;
- send only content related to what subscribers expected and respect those who unsubscribe;
- handle subscribers’ data requests, with our support when needed;
- not send sensitive data to the platform.
10. Suspension and termination
We may limit sending, suspend or terminate accounts that breach these Terms, put the platform or third parties at risk, or when required by law. Whenever possible we will warn you first and give time to fix the issue. You may close your account at any time; after closure, data is deleted as described in the Privacy Policy.
11. Availability
We work to keep the service available and notifications delivered, but we do not guarantee uninterrupted operation. Delivery depends on third parties beyond our control — browsers, operating systems, push services (such as Firebase Cloud Messaging) and the subscriber’s own settings. Planned maintenance will, whenever possible, take place during low-usage hours.
12. Intellectual property
The Stellua Push platform, code, brand and design are ours. You keep all rights to your content (texts, images, websites and data) and grant us only the licence needed to store and process it to provide the service. Suggestions you send may be used to improve the product, without obligation.
13. Limitation of liability
To the maximum extent permitted by law, we are not liable for lost profits, lost sales or indirect damages, nor for failures caused by third parties, by content you send or by use contrary to these Terms. Our total liability is limited to the amount you paid in the 12 months before the event. Nothing in these Terms limits rights guaranteed to consumers by law.
14. Changes
We may update these Terms. Material changes will be announced by e-mail or in the dashboard at least 15 days in advance. Continuing to use the service afterwards means you accept the new version; if you disagree, you may cancel before it takes effect.
15. Governing law
These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. For consumers, the courts of the consumer’s domicile have jurisdiction; in other cases, the courts of Stellua Push’s domicile.
16. Contact
Questions about these Terms: [email protected]
Términos de Uso
Última actualización: 8 de noviembre de 2026
Al crear una cuenta o usar Stellua Push, acepta estos Términos y la
Política de Privacidad. Si acepta en nombre de una empresa, declara tener facultades para ello. Estos Términos se rigen por la ley brasileña y prevalece la versión en portugués en caso de conflicto.
1. El servicio
Stellua Push permite captar suscriptores de notificaciones web push en sus sitios, registrar el origen de cada suscriptor, crear flujos automáticos, enviar campañas segmentadas y seguir los resultados. El servicio se ofrece “tal cual” y puede evolucionar con nuevas funciones, ajustes o retirada de funciones, sin reducir de forma relevante lo contratado en el período pagado.
2. Cuenta y equipo
- Debe ser mayor de 18 años y facilitar datos verdaderos.
- Es responsable de mantener su contraseña en secreto y de toda la actividad en su cuenta y workspaces, incluidos los miembros invitados.
- El propietario del workspace define los roles del equipo y responde por su uso.
- Avísenos de inmediato ante cualquier uso no autorizado.
3. Planes y límites
- Los planes y precios vigentes están en nuestro sitio. Los envíos de notificaciones son ilimitados en todos los planes.
- Cada plan tiene límites de suscriptores activos, flujos, usuarios, almacenamiento de medios e historial.
- Plan Gratis: al alcanzar el límite de suscriptores activos, no se aceptan nuevas suscripciones hasta que haya espacio o mejore el plan.
- Planes pagos: nunca bloqueamos nuevas suscripciones por encima del límite. El excedente se cobra por mil suscriptores (o fracción) sobre el límite, según el mayor número diario de suscriptores activos del mes, a la tarifa por mil de su plan, en factura aparte a inicios del mes siguiente.
- Monitoreamos el uso para proteger la plataforma; los volúmenes anormales o abusivos pueden tratarse según la sección 10.
4. Pago y renovación
- Los planes pagos se cobran por adelantado en tarjeta de crédito a través de Stripe, en reales brasileños (BRL).
- Las suscripciones se renuevan automáticamente al final de cada período (mensual o anual) hasta su cancelación.
- El plan anual equivale a 11 meses del precio mensual (1 mes de descuento) y se cobra en un solo pago.
- Los precios pueden cambiar para períodos futuros con al menos 30 días de aviso.
- Los precios incluyen los impuestos aplicables salvo indicación en contrario.
5. Cambio de plan
- Mejora: vale al instante; cobramos la diferencia proporcional al resto del período.
- Reducción o cambio de anual a mensual: vale al final del período pagado; hasta entonces mantiene el plan actual. Si el nuevo plan tiene límites menores, los flujos por encima del límite pueden pausarse.
6. Cancelación y reembolso
- Puede cancelar en cualquier momento en el panel, sin multa. El plan pago sigue hasta el fin del período pagado y luego la cuenta pasa al plan Gratis, sin borrar sus datos.
- Derecho de desistimiento: en la primera contratación de un plan pago puede desistir en un plazo de 7 días y recibir el reembolso total (Código de Defensa del Consumidor de Brasil, art. 49). Escriba a [email protected].
- Fuera de ese caso, no hay reembolso proporcional de períodos ya iniciados ni de cobros por excedente, salvo cobro indebido o error nuestro.
- Los cobros indebidos se devuelven íntegramente una vez confirmados.
7. Falta de pago
Si un cobro es rechazado, le avisaremos por e-mail y lo reintentaremos. Puede actualizar la tarjeta en cualquier momento. Sin pago en 7 días, la suscripción termina y la cuenta pasa al plan Gratis con sus límites. Las disputas de cobro (chargeback) injustificadas pueden llevar a la suspensión de la cuenta.
8. Uso aceptable
Está prohibido usar Stellua Push para:
- enviar spam, estafas, phishing, malware o enlaces engañosos;
- contenido ilegal, discriminatorio, que incite a la violencia o que infrinja derechos de terceros (incluidas marcas y derechos de autor);
- contenido sexual que involucre a menores, o cualquier contenido adulto sin las restricciones legales debidas;
- vender, alquilar o transferir bases de suscriptores, o importar suscriptores que no se suscribieron en su sitio;
- eludir los límites del plan, probar la seguridad de la plataforma sin autorización o sobrecargarla deliberadamente;
- suplantar a otra persona o empresa.
9. Sus obligaciones con los suscriptores
Respecto a los suscriptores de sus sitios, usted es el responsable de los datos (LGPD) y nosotros somos encargados. Por lo tanto, debe:
- captar suscripciones solo con el consentimiento que el visitante da en el navegador;
- mantener en su sitio una política de privacidad que informe del uso de notificaciones y del almacenamiento local de nuestro script;
- enviar solo contenido relacionado con lo que el suscriptor esperaba y respetar a quien se dé de baja;
- atender las solicitudes de los suscriptores sobre sus datos, con nuestro apoyo cuando sea necesario;
- no enviar datos sensibles a la plataforma.
10. Suspensión y cierre
Podemos limitar envíos, suspender o cerrar cuentas que incumplan estos Términos, pongan en riesgo la plataforma o a terceros, o cuando lo exija la ley. Siempre que sea posible avisaremos antes y daremos plazo para corregir. Puede cerrar la cuenta cuando quiera; tras el cierre, los datos se eliminan según la Política de Privacidad.
11. Disponibilidad
Trabajamos para mantener el servicio disponible y las notificaciones entregadas, pero no garantizamos un funcionamiento ininterrumpido. La entrega depende de terceros fuera de nuestro control — navegadores, sistemas operativos, servicios push (como Firebase Cloud Messaging) y la configuración del propio suscriptor. Los mantenimientos programados se harán, siempre que sea posible, en horarios de menor uso.
12. Propiedad intelectual
La plataforma, el código, la marca y el diseño de Stellua Push son nuestros. Usted conserva todos los derechos sobre su contenido (textos, imágenes, sitios y datos) y nos concede solo la licencia necesaria para almacenarlo y procesarlo para prestar el servicio. Las sugerencias que nos envíe podrán usarse para mejorar el producto, sin obligación.
13. Limitación de responsabilidad
En la máxima medida permitida por la ley, no respondemos por lucro cesante, pérdida de ventas o daños indirectos, ni por fallos causados por terceros, por el contenido que usted envía o por el uso contrario a estos Términos. Nuestra responsabilidad total se limita al importe pagado por usted en los 12 meses anteriores al hecho. Nada en estos Términos limita los derechos garantizados al consumidor por la ley.
14. Cambios
Podemos actualizar estos Términos. Los cambios relevantes se avisarán por e-mail o en el panel con al menos 15 días de antelación. Seguir usando el servicio después implica aceptar la nueva versión; si no está de acuerdo, puede cancelar antes de su entrada en vigor.
15. Ley aplicable
Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa de Brasil. Para consumidores, es competente el foro del domicilio del consumidor; en los demás casos, el foro del domicilio de Stellua Push.
16. Contacto
Dudas sobre estos Términos: [email protected]